Atuação

O Marco Legal da Primeira Infância prevê uma série de ações que protejam as crianças e seus cuidadores, desde a gestação, acesso a creches e pré-escola para todos, incentivo à amamentação, vacinação, proteção de crianças carentes, entre outros.

Entre os destaques, estão os princípios:

I – atenção ao interesse superior da criança;

II – desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;

III – respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;

IV – valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;

V – inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;

VI – fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;

VII – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;

VIII – corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da criança;

IX – investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;

X – valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação;

XI – incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a promoção da criança como cidadã ativa e participante da sociedade.